O Senado aprovou nesta quarta-feira (4/6) o projeto de lei
que proíbe pais e responsáveis legais de baterem em crianças e adolescentes.
Chamada informalmente de Lei da Palmada, depois rebatizada como Lei Menino
Bernardo, a proposta estabelece que os pais que agredirem fisicamente os filhos
sejam encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou
psiquiátrico, além de receberem advertência.Com a aprovação no Senado, a matéria cumpriu a etapa de tramitação no
Congresso e agora seguirá agora para sanção presidencial. O projeto não impõe
punição criminal para quem cometer agressão física contra menores de 18 anos.
Também não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos
responsáveis. Fica definido, no entanto, que cabe ao Conselho Tutelar receber
denúncias e estabelecer punição com multa de 3 a 20 salários aos profissionais
do poder público, como professores e médicos, que tiverem conhecimento de casos
de agressão e se omitirem. As crianças e os adolescentes agredidos, segundo a
proposta, passam a ser encaminhados para atendimento especializado. O texto
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que
estabelece que os menores de 18 anos devem ser “educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” como formas de correção
ou disciplina. A matéria define como “castigo físico” qualquer “ação punitiva
ou disciplinar” com emprego de força física que resulte em sofrimento físico ou
lesão, enquanto “tratamento cruel ou degradante” é definido como aquele que
humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança. (G1)
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