PEDIDOS DE VISTAS EM PROJETOS DO EXECUTIVO REMARCAM SESSÃO E VOTAÇÃO PARA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA (26)

As quatro matérias enviadas pelo Executivo Municipal de Jequié  para serem apreciadas e votadas pelos vereadores a partir da  sessão extraordinária programada para a manhã desta segunda-feira (23/12) deverão retornar a pauta na quinta-feira (26) no mesmo horário, conforme anunciado pelo presidente da Casa, vereador José Simões de Carvalho, com o prazo de 48h para serem emitidos os pareceres das comissões de Finanças e de Justiça.  O pedido de vistas dos projetos, foram solicitados pelos vereadores Ednael Almeida (PSD) e Joaquim Caires (PMDB),  levando à suspensão da sessão. Servidores municipais, liderados pela APLB e Sinserv, manifestaram-se através de faixas  contrários  ao projeto que propõe a majoração do percentual patronal do Regime Próprio Previdenciário, dos atuais 14% para 21,40%. Os servidores efetivos defendem o percentual de 19%. Também estarão na pauta da sessão de quinta, o projeto que cria a Perícia Médica Previdenciária, a  Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e, o mais polêmico deles, o projeto de Lei Complementar 19/2013, que faz adequações no Código Tributário Municipal de 1989,  incluindo no seu texto a Tabela de Receita da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a CIP, que isenta de pagamento apenas os consumidores residenciais na faixa de consumo de zero a 30 kwh/m, tributando os demais de acordo tabela progressiva de faixa de consumo, a partir de R$ 5,00, tanto para residencias quanto estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.

Fonte: Jequié Repórter